Saiba agora de todo o procedimento de uma Internação Involuntária para dependentes químicos em uma clínica de reabilitação / recuperação SP
A Lei Federal Brasileira 10.216/2004, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que regula também as internações dos dependentes químicos e alcoólatras, prevê, em seu artigo 1º, que “os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à sua raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra”, respeitando o princípio da igualdade previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federativa do Brasil. Assegura, ainda, o direito ao acesso à saúde sem qualquer restrição, também previsão constitucional.
Veja também:
- 13 OPÇÕES DE CLÍNICAS DE REABILITAÇÃO DROGAS EM SP – CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO SP
- Clínicas de reabilitação SP
- Preço de Algumas Clínicas de Reabilitação
Já o artigo 2º dita que “a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo”.
Assim, referida legislação prevê os direitos dos pacientes, principalmente os que são levados à internação em clínicas de reabilitação, consentida, involuntária também ou compulsória, e os deveres das instituições que atuam, principalmente, no mercado particular de exploração deste ramo, para com os seus pacientes acolhidos nas instituições de recuperação / reabilitação.
Segundo um dos artigos do Ministério da Saúde a internação compulsória de dependentes químicos e alcoólatras é um assunto bastante polêmico que vem sendo muito debatido entre alguns profissionais da de saúde, sociedade civil e gestores públicos. É importante esclarecer a diferença entre internação compulsória e internação involuntária. A primeira é uma medida judicial, já a involuntária é um ato médico que incide sobre um paciente em um momento crítico e se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de outra pessoa.
O estado de São Paulo – SP vem utilizando um mecanismo da internação compulsória nas clínicas de reabilitação em São Paulo em alguns casos de usuários de drogas e de álcool que vivem nas ruas de São Paulo e Região. A medida ainda não é consensual, há alguns médicos, gestores, grupos da sociedade e até mesmo alguns usuários de drogas também que são a favor da prática de internação compulsória em clínicas de reabilitação para dependentes químicos em São Paulo, outros questionam sua eficácia.
A implantação de uma política responsável que cuide dos dependentes químicos, alcoólatras e de e suas famílias é defendida pelo conselho, que repudia a prática da internação compulsória em clínicas de recuperação em São Paulo e involuntária também em clínicas, deixando claro que estas não se constituem como serviços e têm servido para limpar as cidades e não para cuidar dos usuários. “Reconhecemos que esta situação requer diversos cuidados específicos e medidas capazes de promover acesso à cidadania e reafirmamos que o recolhimento forçado viola os direitos humanos e sociais dos possíveis pacientes. E, o que violenta, não trata nem inclui”, afirma o conselho.
O CNS faz um convite aos governantes e a sociedade brasileira a trabalharem juntos pela efetivação de políticas sobre drogas no país que assegurem o acesso à cidadania e a superação das fragilidades e sofrimentos decorrentes do uso abusivo de tais substâncias.
O Governo do Estado de São Paulo tem ampliado esta oferta de abordagem social?
Do dia 3 de dezembro de 2012 em diante, o trabalho de abordagem social para auxiliar os dependentes químicos a largarem as drogas está sendo realizado com o apoio de 56 agentes da Associação Missão Belém no Brasil. Os agentes geralmente são pessoas que já estiveram em situação de rua também na dependência química e foram reinseridos socialmente pelo trabalho da própria Missão. Até o momento mais de 400 dependentes químicos ex-viciados foram retirados do centro da cidade e levados para as casas de triagem da Missão. Diariamente, de 10 a 15 pessoas têm concordado em ir para as casas de triagem e isto é uma boa evolução.
Ter um dependente químico ou um alcoólatra na família não é fácil mesmo! A vontade de ajudar geralmente da família e amigos é enorme, mas nem sempre sabemos o que fazer não é mesmo?
Para isso que a Bella Clinica está a disposição 24 horas e todos os dias, ligue agora mesmo e tenha acesso aos melhores tratamentos para dependentes químicos e alcoólatras em São Paulo e Região.
WhatsApp 24h (11) 94748-8530
Idealmente, gostaríamos de convencer o dependente químico e o alcoólatra a procurar, por si mesmo, ajuda para abandonar o víciodas drogas e do álcool, recorrendo à internação voluntária ou involuntária caso necessário.
Entretanto, muitas vezes, o dependente não percebe as perdas causadas que são resultantes do vício do álcool e das drogas e se nega a admitir que está vivendo um problema muito sério. Em um momento de crise, pode se tornar bastante perigoso para si mesmo e para os que vivem ao seu redor. Nesse caso, a família, cheia de dúvidas, passa a considerar a internação involuntária.
A internação involuntária em São Paulo é destinada às pessoas que, em vista do grau da dependência química de uma ou várias substâncias nocivas a saúde, estão momentaneamente impossibilitadas de optar por fazer ou não o tratamento. A perda de controle de suas vidas, em todos os sentidos, tem causado danos a sua saúde, a seus relacionamentos pessoais e até mesmo profissionais de tal modo, que não se pode deixar à sua escolha se querem ou não o tratamento.
Com a Internação Involuntária em São Paulo do Grupo Bella Clinic é possível impedir que o dependente químico ou alcoólatra continue a atentar contra sua própria vida, através de um programa de 12 passos, juntamente com uma desintoxicação e um método terapêutico especializado e adequado a necessidade de cada indivíduo com Médicos, psicólogos e psiquiatras. Quando o abuso de álcool ou drogas está colocando em risco sua própria vida, não somente a vida do dependente químico, mas a vida de toda a família do paciente é necessário procurar um tratamento especializado em dependência química para evitar danos maiores e muitas vezes irreversíveis.
O trabalho nesses casos, logo de início na clínica de reabilitação em São Paulo, se concentrará na busca da conscientização do paciente dos problemas ocasionados por sua dependência, dos prejuízos que tem sofrido em sua vida, para que ele partícipe de seu tratamento e de sua recuperação.
A internação involuntária é realizada na maioria dos casos com a ajuda de equipes de remoções, especializadas nesta função. A internação na clínica deve ser muito bem orientada pelos profissionais da clínica, pois se trata de intervenção delicada que deve ser cercada de cuidados e respeito às orientações do médico especializado, da equipe de psicólogos e da equipe administrativa da unidade.
Embora seja uma grande causadora de grandes polêmicas no Brasil, a internação contra a vontade do paciente dependente químico ou alcoólatra possui amparo legal na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002. Com o recurso regulamentado pela Lei de Saúde Mental, o paciente dependente de álcool ou drogas pode ser internado sim em uma clínica de recuperação em São Paulo mesmo contra a vontade ou sob os seus protestos.
Geralmente, são os familiares que solicitam a internação involuntária do paciente, mas é possível que o pedido venha de outras pessoas. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito por um médico psiquiatra. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de até 72 horas para informar ao Ministério Público do estado sobre a internação e os motivos dela. O objetivo deste informe é evitar a possibilidade de esse tipo de internação em clínica de reabilitação seja utilizado para cárcere privado das pessoas.
